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O Município deverá escolher a melhor proposta para gerir os recursos da previdência complementar dos servidores municipais

Os membros da Comissão de Estudos para implementação do Regime de Previdência Complementar (CERPC) se reuniram na quarta-feira (1/9), na sede da Manaus Previdência, para abertura das propostas enviadas pelas entidades fechadas de previdência. A Prefeitura de Manaus lançou o edital de seleção no dia 06 de agosto e o prazo para envio das propostas encerrou no dia 31 de agosto.

Doze das 42 entidades fechadas de previdência complementar de todo o Brasil, habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), enviaram propostas para gestão do RPC.

Na próxima fase, a Comissão examinará os documentos e serão considerados habilitados para a fase seguinte os proponentes que satisfizerem as exigências constantes do edital.

A Prefeitura de Manaus deverá escolher a melhor proposta para gerir os recursos da previdência complementar dos servidores municipais e firmar com a entidade privada um Convênio de Adesão. Vale ressaltar que a previdência complementar será gerida pela entidade fechada de previdência complementar a ser contratada pela prefeitura, e não pela Manaus Previdência.

A Lei 2.759/2021, que cria o RPC, foi sancionada pelo prefeito David Almeida no dia 15 de julho. Ela é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem o regime, o plano de benefícios e as disposições finais e transitórias.

A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que é extensiva a todos os estados e municípios que têm um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Comissão

A equipe da CERPC atualmente é composta por 10 membros, entre os quais Daniela Benayon, como presidente da comissão e representante da Manaus Previdência; Eduardo Alves Marinho, representante da Manaus Previdência; Ana Luísa Souza, representante da Casa Civil; Alessandro Moreira Silva, representante do Conselho Municipal de Gestão Estratégica; Ivson Coelho Silva, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Edson Nogueira Fernandes Júnior, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Arnaldo Gomes Flores, representante da Controladoria Geral do Município (CGM); Cláudia Silva, representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Gestão (Semad); Elias Cruz da Silva, representante do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e Emmanuel Salazar, representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Ascom – Manaus Previdência

Texto: Cinthia Guimarães

Foto: Divulgação

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